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IANCOSKI & MARCATO
Advogados Associados
OAB/PR 62.151
OAB/PR 94.829
Notícias
Existência de contrato de aluguel afasta possibilidade de usucapião, diz juíza
"Atos de mera permissão ou tolerância não induzem à posse de determinada propriedade, e a existência de um contrato de locação afasta o direito à usucapião. Sob esse entendimento, a juíza (...) Comarca de Barbacena (MG), negou um pedido de declaração de posse (...) sobre um imóvel rural em que mantém uma antena de transmissão há 20 anos.
Segundo a magistrada, a empresa autora mantém a instalação no local mediante permissão dos réus (proprietários de fato do terreno) e contrato de locação, sendo afastada a possibilidade de usucapião (artigo 1.238 do Código Civil) nesses casos. (...)"
20/06/2023
FONTE: Conjur
Incide ITBI na integralização de imóveis por fundo imobiliário, diz STJ
"É possível cobrar Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de integralização de imóveis por fundos imobiliários — quando há a transferência da propriedade de um imóvel para um desses fundos, mediante a emissão de cotas em favor do alienante. (...)A posição firmada não é vinculante, mas tem o potencial de ser replicada nas instâncias ordinárias e, assim, desestimular a adesão a fundos imobiliários. No mérito, a votação na 1ª Turma foi unânime, conforme a posição do relator, ministro Gurgel de Faria. (...)Segundo o voto do ministro Gurgel de Faria, essa operação configura transferência a título oneroso da propriedade de imóveis, o que caracteriza o fato gerador do ITBI, conforme o artigo 35 do Código Tributário Nacional.". (...)"
03/03/2023 FONTE: Conjur
TJ-PR determina nova avaliação por divergências no valor do imóvel
"(...) O TJPR determinou, por unanimidade, que deve ser feita uma nova avaliação de uma propriedade rural que teve divergências no valor do imóvel.A executada pedia a nulidade do laudo e a nomeação de um engenheiro agrônomo, por ser um perito capacitado, para realizar a nova avaliação. (...)O relator (...) afastou a nulidade, (...) no entanto, analisou que há necessidade da realização de nova avaliação do bem penhorado. Segundo ele, "(...) as avaliações apresentadas (...) apresentam valores discrepantes". (...)" 03/10/2022 FONTE: STF
STF mantém efeito retroativo de decisão que afastou IR sobre pensões alimentícias
"Por unanimidade, o (...) STF negou pedido da União para que a decisão do Tribunal que afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores (...) recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias não tivesse efeito retroativo.(...) No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, o Plenário entendeu que a tributação feria direitos fundamentais e atingia interesses de pessoas vulneráveis. (...)" 03/10/2022 FONTE: STF
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