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IANCOSKI & MARCATO
Advogados Associados
OAB/PR 62.151
OAB/PR 94.829
Notícias

Atraso de poucas horas no pagamento não gera nulidade de arrematação em leilão
"O atraso de algumas horas no depósito do valor da arrematação não é suficiente para caracterizar a nulidade do ato processual, pois ele cumpriu seu objetivo sem qualquer prejuízo para as partes.
A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso especial para validar a arrematação de um imóvel por uma imobiliária em leilão público.
(...)
O leilão foi promovido em uma sexta-feira. O e-mail com a guia de pagamento foi enviado à arrematante na segunda-feira seguinte, às 10h43, com prazo de 24 horas para o pagamento. O depósito foi feito na terça, às 15h38.
(...)
Durante a sessão de julgamento, Nancy Andrighi fez críticas ao fato de um processo como esse, que discute a nulidade por causa de uma questão justificável e superável, gerar recurso a uma corte superior. Ela pediu mais critério para admitir alguns recursos.
...)”
24/03/2026
FONTE: Conjur

Afinal, o preço dos aluguéis vai aumentar após a reforma tributária?
"A reforma tributária tem gerado incertezas para empresários de diversos setores da economia. Entre eles, destaca-se a atividade de locação de imóveis, bastante comum em holdings patrimoniais.
(...)
Em síntese, a reforma tributária pode elevar a carga tributária sobre a locação de imóveis por pessoas jurídicas, especialmente para aquelas optantes pelo lucro presumido. Apesar da implementação do redutor de 70% e do Redutor Social de R$ 600 para imóveis residenciais, que atenuam parcialmente o impacto, a nova sistemática tributária passa a incidir sobre receitas que antes eram isentas de impostos como ISS e ICMS.
Portanto, embora o aumento efetivo da tributação dependa da estrutura de custos de cada empresa e da utilização de créditos fiscais, é razoável concluir que, em termos gerais, a receita de aluguel está sujeita a um aumento de até 30%, devendo os empresários avaliar seus modelos operacionais e estratégias de repasse de custos."
08/02/2026 FONTE: Conjur
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